Decretos legislativos
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Decretos legislativos

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O decreto legislativo é uma proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da câmara, de sua competência privativa, e não. Câmara dos deputados - palácio do congresso nacional - praça dos três poderes - brasília - df - brasil - cep 70160-900. O que é decreto legislativo, sua fundamentação legal, referências bibliográficas, sinônimos e temas relacionados. Câmara municipal de pinheiro preto - sc avenida marechal costa e silva, 111 bairro centro, pinheiro preto, sc, cep: 89570-000 telefones (49) 3562-2009.

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